28 Junho 2026
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Redação Jornal FM
Novo regime de licenciamento urbanístico em debate na Câmara de Paredes a 10 de julho
A Câmara Municipal de Paredes vai promover no próximo dia 10 de julho uma sessão de esclarecimento focada nas recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A iniciativa surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que procedeu à revisão do enquadramento legal aplicável ao setor. […]
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