O Governo aprovou esta quinta-feira a possibilidade dos municípios requererem a prorrogação, até 01 de Janeiro de 2023, do prazo para a concretização da transferência de competências na área da acção social no âmbito da descentralização administrativa.
Esta informação, que já tinha sido anunciada em resposta à Lusa pelo Ministério do Estado e da Administração Pública, a 18 de Janeiro, consta do comunicado relativo ao Conselho de Ministros de ontem.
A transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019.
A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 01 de Abril de 2022, após vários adiamentos, devido ao atraso na publicação de alguns diplomas sectoriais, nomeadamente naquelas três áreas, mais complexas e que envolvem também a transferência de montantes financeiros do Estado para os municípios.
Vários autarcas, nomeadamente o grupo dos social-democratas, tinham defendido o adiamento, mais uma vez, do processo de transferência obrigatória destas competências para o fim de Dezembro deste ano, considerando não terem condições para aceitar as áreas a descentralizar, sobretudo quando ainda não existe um Orçamento do Estado aprovado para 2022.
