O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicado em Portugal e na União Europeia desde 25 de Maio de 2018, estabelece regras sobre privacidade e a protecção dos dados pessoais que as instituições públicas e privadas da União Europeia guardam dos cidadãos e prevê que tenham um Encarregado de Protecção de Dados, uma espécie de ‘provedor’ dos titulares dos dados.
Várias autarquias contactadas pela agência Lusa consideram que o regulamento de protecção de dados é complexo e representa dificuldades de aplicação nas autarquias, sobretudo nas mais pequenas.
