O Governo enviou à Assembleia da República, aos Governos regionais e associações nacionais de municípios e de freguesias o anteprojecto de lei de protecção em emergência de saúde pública.
Este diploma, que começou a ser preparado por António Costa na anterior legislatura e também foi entregue aos conselhos e ordens profissionais na área da saúde, foi elaborado por uma comissão técnica por si designada para estudar a revisão do quatro jurídico aplicável em contexto de pandemia.
Em Junho do ano passado, o primeiro-ministro defendeu que era chegado o momento de iniciar “o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer”.
