A Comissão Nacional de Eleições considera inadmissível a realização de orçamentos participativos em período de eleições autárquicas, por violar a lei da publicidade comercial, mas há, pelo menos, 51 autarquias que estão a promover este tipo de iniciativa em 2021.
De acordo com a CNE, os orçamentos participativos podem servir de promoção dos autarcas em funções e não aprova que os projectos vencedores transitem para o mandato seguinte.
Ainda assim, a única sanção prevista na lei para as câmaras municipais transgressoras é a retirada da publicidade comercial.
