O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que estabelece a isenção de Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória.
A medida fiscal, que não deverá encontrar oposição no Parlamento, surge quando se aproxima o fim do prazo das moratórias de crédito, que ocorrerá já no próximo dia 30 de Setembro, para particulares e para a grande maioria das empresas.
