
Municípios podem prorrogar transferência de competências na acção social
O Governo aprovou esta quinta-feira a possibilidade dos municípios requererem a prorrogação, até 01 de Janeiro de 2023, do prazo para a concretização da transferência de competências na área da acção social no âmbito da descentralização administrativa. Esta informação, que já tinha sido anunciada em resposta à Lusa pelo Ministério do Estado e da Administração […]