A Comissão Europeia adotou a proposta legislativa EU KIDS, um conjunto de medidas destinado a reforçar a segurança das crianças no ambiente digital. A iniciativa proíbe o acesso de menores de 13 anos às redes sociais, fixa nos 15 anos a idade mínima comum para a criação de contas autónomas na União Europeia e inverte o ónus da prova, obrigando as plataformas a demonstrar que os seus serviços são seguros desde a conceção.

  • Acesso por Faixas Etárias: Crianças entre os 13 e os 15 anos passam a aceder através de “minicontas” associadas aos tutores, com salvaguardas que incluem contactos limitados e tempo de ecrã fixado até uma hora por dia. Para idades entre os 3 e os 13 anos, o acesso fica restringido a serviços de partilha de vídeos adaptados, geridos por adultos e com o mesmo limite diário de uma hora.

  • Proibição de Mecanismos Viciantes: Para utilizadores com menos de 18 anos, são proibidas funcionalidades como o scroll infinito, notificações automáticas durante as horas de sono, truques de recompensa e sistemas de recomendação baseados em perfis. A IA de companhia e os robôs de conversação devem vir desligados por defeito e não podem simular relações interpessoais que criem dependência emocional.

  • Privacidade e Verificação de Idade: Os perfis de menores assumem caráter privado por defeito, com desativação automática de geolocalização, câmara e microfone. As plataformas e lojas de aplicações terão de verificar a idade aquando da abertura de novas contas — podendo recorrer à aplicação de verificação da UE sem recolha de dados biométricos — e estimar a idade dos utilizadores atuais através de indicadores como dados de cartão de crédito.

  • Fiscalização e Procedimentos: As plataformas de muito grande dimensão terão de apresentar planos de conformidade avaliados por auditores independentes. A proposta introduz procedimentos de investigação acelerados contra prestadores em incumprimento, devendo a Comissão concluir os processos no prazo máximo de 90 dias.

A proposta, elaborada com base nas recomendações do Painel Especial sobre Segurança Infantil Online e em dados do Eurobarómetro de 2026 (onde 92% dos europeus defenderam o reforço da proteção dos jovens online), segue agora para análise e aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.