As Unidades Locais de Saúde (ULS) vão passar a poder criar Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), um novo modelo organizativo destinado à emissão de atestados de robustez física e psíquica. O objetivo principal da medida é libertar os cuidados de saúde primários de tarefas administrativas, permitindo que os centros de saúde se concentrem na atividade assistencial.

A criação das novas estruturas consta de uma portaria publicada em Diário da República, assinada pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, que entra em vigor esta quarta-feira. O diploma reconhece que a emissão destes documentos para fins jurídicos, sociais, fiscais e profissionais tem absorvido uma parte considerável da capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários.

Processo de criação e âmbito de atuação

A instalação dos CAMP será da iniciativa de cada ULS, exigindo a elaboração prévia de um estudo de viabilidade e o parecer favorável do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Em casos transitórios e devidamente fundamentados — baseados em razões de economia de recursos, interesse estratégico ou proximidade geográfica —, um único centro poderá prestar serviço a várias ULS.

As equipas dos CAMP serão compostas por médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, ficando responsáveis pela realização dos exames e agendamento de consultas para a emissão de atestados necessários a:

  • Obtenção ou renovação da carta de condução;

  • Emissão de licença de caçador;

  • Concessão de licença de uso e porte de arma;

  • Exercício de atividades náuticas, entre outras finalidades.

A medida integra o Plano de Emergência e Transformação da Saúde, aprovado pelo Governo em maio de 2024. O conceito segue a linha de um projeto-piloto iniciado em Matosinhos, sobre o qual o então diretor executivo do SNS, Fernando Araújo, havia manifestado em junho de 2023 a intenção de alargar o modelo a todo o país.